← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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mera ESTADO DE RONDÔNIA Ê x PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ja PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ! Dio a ADVOGADO DO MUNICÍPIO e emeremeeae LEI MUNICIPAL 2.230/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Espe- cial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 100.000,00 emma (Cem Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saú- de, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO : ssa 02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE . 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA o 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA . 02.03.03.10.301.0009.1184 TRANSF. ESPECIAL P/ AQUIS. COMBUSTIVEL P/ SEC. DE SAUDE 3.3.90.30 FICHA: 538 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 Total do Crédito R$ 100.000,00... meme Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação e será creditado na ficha 538. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecada- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 05 de julho de 2023. one Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal - rermeecamams - “once Integre