← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 588.230,09( Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta Reais e Nove Centavos ), em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal , no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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a o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.232/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, Oem. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 588.230,09 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trin- ta Reais e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Cà- mara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras provi- dências.” rerecemnm O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO"e LOA/ pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 588.230,09 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta Reais e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 01. 01.01.00 01.01.01.031, 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 3.1.91.13 FICHA: 541 01 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.46 FICHA: 542 Ol. 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 4.4.90.52 FICHA: 543 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA AUXILIO ALIMENTAÇÃO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valores: R$ 17.000,00 R$ 151.375,31. R$ 389.854,78 EA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ol. PODER LEGISLATIVO - Ei 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2002 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVOS 3.3.90.14 FICHA: 544 DIARIAS CIVIL R$ 20.000,00... . ecumenmentms 01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA = recmmremenam 01.01.01.031.0001.2002 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVOS 3.3.90.39 FICHA: 545 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 Total do Crédito R$ 588.230,09 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 588.230,09 (Qui- nhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta Reais e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, SELá. ums aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de 2023. - Da] x Em = Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal oem