norma nº 2235/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL > 2 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ à / ».
ADVOGADO DO MUNICÍPIO I Lo io) 124.
LEI MUNICIPAL 2.235/2023 o
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 241.000,00 (Duzentos E
Quarenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
241.000,00 (Duzentos E Quarenta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura
e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.1163 REVITALIZAÇÃO DO FEIRAO MUNICIPAL
4.4.90.52 FICHA: 531 Obras e Instalações R$ 241.000,00
Total do Crédito R$ 241.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 241.000,00 (Du-
zentos E Quarenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal do exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata es-
ta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de julho de
2023.
Bsumro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000