norma nº 2236/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
|!
LEI MUNICIPAL Nº. 2.236/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Re-
serva de Contingencia até o montante de R$ 650.000,00
(Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de
Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta
Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento
em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0023.
02.06.00.04.122.0023.2079
3.3.90.39 FICHA: 350
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0023.
02.06.00.04.122.0023.2079
3.3.90.30 FICHA: 349
02.
02.06.00
02.06.00.04.122
02.06.00.04.122.0023.
02.06.00.04.122.0023.2079
3.3.90.95 FICHA: 352
PODER EXECUTIVO.
Valores:
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 220.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC: DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
Material de Consumo
PODER EXECUTIVO.
R$ 200.000,00
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
Indenização Pela Execução de Trabalho de Campo
Total do Crédito
R$ 230.000,00
R$ 650.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 650.000,00
(Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
$1º-0O valor R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) se Trata de Superavit Financeiro.
8 2º - O valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta Mil Reais) se dará Através de Crédito
Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, conforme Artigo 1º.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 430.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial
de Reserva de Contingencia, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO “=
are gr e mada Qemso
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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