← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 270.000,00( Duzentos e Setenta Mil Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2338 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N 2.237/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- ravit Financeiro até o montante de R$ 270.000,00 (Duzentos e Se- tenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$ 270.00,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e ins- talações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.00.04.122.0023.1189 AQUISIÇÃO DE TERRENO 4.4.90.51 FICHA: 550 Obras e Instalações R$ 270.000,00 Total do Crédito R$ 270.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei, será aber- ta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de julho de 2023. ALCINO BILAC MACHADO Megimerço goris ssamados ig: Bummo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia