norma nº 2239/2023

a”. |
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
9
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | pe
LEI MUNICIPAL 2.239/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turis-
mo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
02.05.03.12.306.0019. GESTAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.306.0019.2064 COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR.
3.3.90.30 FICHA: 551 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00
Total do Crédito R$ 1.000.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Mi-
lhão de Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
da Dotação, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. o
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.10.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
02.05.03.10.306.0019. GESTAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.10.306.0019.2064 | COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR.
3.3.90.30 FICHA: 2922 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00
Total do Crédito R$ 1.000.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de julho de
2023. “
ALCINO BILAC MACHADO
ap imerpe
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000