norma nº 2240/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação até o montante de R$ 671.810,35 (Seiscentos e
Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centa-
vos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 671.810,35 (Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centa-
vos) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1177
3.3.90.30 FICHA: 552
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1177
3.3.90.39 FICHA: 553
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1190
3.3.90.30 FICHA: 554
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1190
3.3.90.39 FICHA: 555
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO — SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
MATERIAL DE CONSUMO R$ 196.982,47
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT. .
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 45.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO R$ 376.827,88
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 376.827,88
Total do Crédito R$ 671.810,35
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 671.810,35
(Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Trinta e Cinco Centavos) e se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme programação abaixo.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anula-
ção Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO “q
rm com ; e
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000