norma nº 2242/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
L AL. 2.242/2023
PIRRARA na . -
ANCIQNADO: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
i x Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superavit Financeiro no valor de R$ 185.000,00
(Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
| 24 f 01 IA q e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
““O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 185.000,00
(Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.04 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.13.392 DIFUSÃO CULTURAL.
02.05.04.13.392.0022. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.13.392.0000.1191 DEVOL. LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020.
3.3.32.93 FICHA: 556 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 185.000,00
Total do Crédito R$ 185.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 185.000,00 (Cento e
Oitenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Supe-
ravit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de julho de
2023.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000