norma nº 2243/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superavit Financeiro no valor de R$ 70.000,00 (Se-
tenta Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 70.000,00 (Se-
tenta Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0023. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.15.451.0023.1194 | DEVOL. CONV Nº 356/PGE-2022 - CONTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE.
34.4.90.51 FICHA: 559 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 70.000,00
Total do Crédito R$ 70.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Superavit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de julho de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal