← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$49.000,00( Quarenta e Nove Mil Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação Cul., Esport., Lazer e Turismo , no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2346 |
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= ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO MUNICIPAL -Nº.2.245/2023 y ADO: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Witt : Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Superavit Financeiro no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Mu- / nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi- : 2H 02148. dências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programáti- ca a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.00.15.451.0023. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.00.15.451.0023.1193 DEVOL. CONV Nº 423-PGE-2022 - ILUMINAÇÃO DA BR 429. 44.32.93 FICHA: 558 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 49.000,00 Total do Crédito R$ 49.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 49.000,00 (Dezenove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de julho de 2023. ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre CEP: 76. 935 — 000