norma nº 2246/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.246, DE 24 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Associação dos Produtores Rurais de São
Francisco do Guaporé - RO - APRF e dá
outras providências.”
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal
decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o exercício de 2023, a
Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé -
RO - APRF, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no
CNPJ sob nº 04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único - Os valores acima aludidos serão
repassados em cota única para custear despesas da 17º Expovale a
realizar-se no período de 06 a 09 de setembro/2023.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão
suportados através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
02.05.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Ficha - 337
Valor - R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só
poderão ser repassados mediante a celebração e lavratura de
instrumento jurídico para o custeio, manutenção, reformas e aplicação
das estruturas do Parque de Exposições da APRF - Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé - RO, o qual
estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas pela entidade
subvencionada.
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de
Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia Ta Es ==
o)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREEITO
I — ofício de encaminhamento;
I - Relação dos documentos em ordem cronológica de
número e data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida
pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a
saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal,
fatura, recibo etc.);
V —- demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de
empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos
recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com
indicação do seu registro no Conselho competente;
VIII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se
houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na
última prestação de contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela
entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida
regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias
para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., aos dias 24 de julho de 2023.
E AP
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia