norma nº 2247/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL k
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ |
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 24 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Escola Família Agrícola do Vale do
Guaporé e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal
decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA
AGRÍCOLA VALE DO GUAPORÉ - AEFAVAG, localizada na Rodovia Br
429, Km 65, Linha 20, Zona Rural, Cep.: 76.935-000 - São Francisco
do Guaporé, RO, CNPJ sob nº. 07.100.011/0001-92, a ser pago em cota
única.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão
suportados através da dotação orçamentária - categoria econômica:
3.3.50.43 e ficha: 549 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só
poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual
estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular ' prestação de contas, mensalmente, pela
entidade subvencionada.
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de
Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
I — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela
entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos
recursos; .
IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo
etc:);
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos,
assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu
registro no Conselho competente;
VII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em
conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última
prestação de contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação
de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela
entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida
regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias
para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., aos dias 24 de julho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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