norma nº 2249/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a aquisição de imóvel para ampliação do
cemitério municipal São Francisco de Assis.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e
ELA, Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º Por força da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, como de fato
adquirido está um imóvel livre e desembaraçado e sem evicção, em expansão urbana com
área de 9.600m2 (nove mil e seiscentos metros quadrados), sendo 80 X 120 metros
respectivos, localizado no setor 03, para ampliação do cemitério municipal São Francisco do
Assim, no valor de R$ 240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme avalição realizada
por comissão previamente constituída.
$1º Por se tratar de posse de imóvel em área de expansão, não haverá formalização por
escritura pública, devendo e tão somente o setor de patrimônio do Município fazer seu
devido registro.
$2º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o
bem de que trata esta Lei.
$3º Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção
ou reajuste, e caso tenha qualquer débito anterior a presente aquisição será deduzido quando
do seu pagamento.
$4º Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do
imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 2º Os recursos destinados ao pagamento, serão consignados em dotações próprias para
o orçamento de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 15 de agosto de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Mama poe e aminas
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia