norma nº 2252/2023

EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.252/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Total de Dotação até o montante de R$ 69.780,00 (Sessenta e
Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o montante de 69.780,00 (Sessenta e
Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
3.3.90.39 FICHA: 397 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 69.780,00
Total do Crédito R$ 69.780,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.780,00 (Sessenta e
Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Total de
Dotação, conforme programação abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.1163 REVITALIZAÇÃO DO FEIRAO MUNICIPAL.
4.4.90.52 FICHA: 511 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 48.680,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
02.07.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.541.0031.1039 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA REFLORESTAMENTO.
3.3.90.32 FICHA: 403 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. R$21.100,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de agosto de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO s
O sinero
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre