norma nº 2255/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.255/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da Reserva de Contingencia até o montante de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia
com valor global até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.1016 | OBRAS E INSTALAÇÕES - SEMECELT.
4.4.90.51 FICHA: 260 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 10.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Re-
serva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 10.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de
Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de agosto de
ALCINO BILAC MACHADO “
empire O ms
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000