norma nº 2256/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.256/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o mon-
tante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
02.05.03.12.306.0019. GESTAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.306.0019.2064 COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR.
3.3.90.30 FICHA: 570 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (Trezen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro, e será creditado na ficha 570.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de agosto de
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000