← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde no orçamento vigente, e dá outras providências |
| native_id | 2358 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Espe- cial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE 02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009.1199 AQUISIÇÃO CADEIRA ODONTOLOGICA 4.4.90.52 FICHA: 568 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 568. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecada- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 24 de agosto de 2023. ALCINO BILAC MACHADO o] Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000