norma nº 2259/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO E
LEI MUNICIPAL Nº 2.259/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Su-
peravit Financeiro no valor de R$ 113.397,65 (Cento e Treze
Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Cinco
Centavos), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 113.397,65 (Cento e Treze
Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para devolução de saldo de
convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.606 EXTENSÃO RURAL.
02.07.00.20.606.0029. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.606.0029.1197 DEVOL. CONV Nº 915224/2021 - AQUIS. DE EQUIP. AGRICOLAS
44.32.93 FICHA: 564 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 113.397,65
Total do Crédito R$ 113.397,65
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 113.397,65 (Cento e
Treze Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro e será Creditado na Ficha 564.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de agosto de
ALCINO BILAC MACHADO dh |
2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000