norma nº 2261/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICPAL Nº 2.261/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
299.039,69 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Trinta e Nove
Reais e Sessenta e Nove Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turis-
mo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 299.039,69 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centa-
vos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. º
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.1016 OBRAS E INSTALAÇÕES — SEMECELT.
4.4.90.51 FICHA: 571 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 299.039,69
Total do Crédito R$ 299.039,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 299.039,69 (Duzentos
e Noventa e Nove Mil, Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 570.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de agosto de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO vs
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76, 935 — 000