norma nº 2263/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Í
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.901,52
(Vinte e Oito Mil, Novecentos e Um Reais e Cinquenta e Dois
Centavos), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.901,52
(Vinte e Oito Mil, Novecentos e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos) para devolução de saldo de
convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
02.06.00.26.782.0026.1198 DEVOL. GLOSA DO CONV. Nº 040/2021/FITHA-RO
3.3.32.93 FICHA: 567 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 28.901,52.
Total do Crédito R$ 28.901,52
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 28.901,52 (Vinte e Oito
Mil, Novecentos e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, aos dias 30 de
agosto de 2023.
teapiizerpro gou be!assinador agita
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal