norma nº 2264/2023

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3 - S/of A3
z ESTADO DE RONDÔNIA SAL
lg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ú ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA UM
VEÍCULO AMBULÂNCIA DO TIPO D.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO
DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.
00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na
Cidade de Porto Velho- RO; com afetação a Secretaria de Estado da Saúde,
CNPJ nº 04.287.520/0001-88, representado por seu secretário Sr. Jefferson
Ribeiro Rocha- Hospital Regional de São Francisco do Guaporé Juventina
Brasil Cahulla, o veículo automotor abaixo especificado:
Parágrafo único - Veículo tipo ambulância, tipo D, furgão ambulância UTI
ambulância furgão superior de 10,5 m3 interno, chassi: 93yf62005rj624095;
número de série: 51624095, número do motor: m9tc704c220520, ano modelo:
2024, ano fabricação: 2023, cor: branca, potência mínima 129cv, direção
hidráulica, ar condicionado dianteiro original de fábrica, cilindrada superior a
2.250, rodas aço 6,5, pneus 225/65 R16, tanque de combustível mínimo de 851,
carga útil mínimo 1.530, garantia de um ano ou 100 mil km, ano de fabricação
não inferior a 2019. Medidas externas: comprimento superior a 5.540, altura
superior a 2.490, medidas internas salão ambulância comprimento.
Art. 2º. Caso a Secretaria de Estado da Saúde através do Hospital
Regional de São Francisco do Guaporé não utilize o referido veículo em sua
finalidade precípua, o referida veículo será revertida automaticamente a favor
do Município.
Parágrafo único - O Estado de Rondônia não poderá dar outra
finalidade ao veículo ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora
doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 31 de agosto de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA