norma nº 2265/2023

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO : a.
LEI MUNICIPAL Nº 2.265/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 390.000,00 (Trezentos e No-
venta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 390.000,00 (Trezentos e No-
venta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.00
02.07.00.20.122.
02.07.00.20.122.0029.
02.07.00.20.122.0029.2087
3.3.90.30 FICHA: 572
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.00
02.07.00.20.122.
02.07.00.20.122.0029.
02.07.00.20.122.0029.2087
3.3.90.39 FICHA: 573
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.00
02.07.00.20.122.
02.07.00.20.122.0029.
02.07.00.20.122.0029.2087
3.3.90.95 FICHA: 574
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
IND. PELA EXEC. TRAB. DE CAMPO R$ 60.000,00
Total do Crédito R$ 390.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 390.000,00 (Trezentos e
Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do exercício de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de setembro de 2023.
«—
Alcino Blá Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000