norma nº 2266/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI IPAL Nº 2.266, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
SANCIONADO:
4 Nolvii UV: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de
multas e juros a contribuintes inadimplentes, bem como fixa valor
tido como irrisório de cobrança de dívidas e dá outras
t [| j 02 (23 o providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto
no art. 362, inciso Il, da Lei Complementar Municipal nº 053/2016, FAZ saber que a
Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente anistia e
remissão de 100% (cem por cento) de multas e juros a contribuintes inadimplentes
com a Tesouraria Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.
8 1º A remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos
tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objeto de acordo de
parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.
8 2º Os tributos em atraso até 31 de dezembro de 2022 serão liquidados para
pagamento a vista ou em parcelas, de acordo com o estatuído no art. 216 e seguinte
do CTM.
83º Os benefícios de que trata esta lei serão até 15 de dezembro/2023.
Art. 2º. Os contribuintes interessados que tiverem Execução Fiscal contra si poderão
ser beneficiados com a anistia e remissão dos juros e multas citados no artigo
anterior, desde que arquem com as custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º. Os benefícios de que trata esta lei serão para todos os contribuintes
inadimplentes com o fisco de tributo municipal.
Art. 4º. Em se tratando do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem que
cadastramento de proprietário, só haverá os benefícios descritos nesta lei se os
possuidores realizarem o cadastramento devido junto a Gerência de Receita e
Cadastro.
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre /. 4 =)
CEP: 76.935-000 EA
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único - Os possuidores que não comparecerem para cadastramento no
prazo de até 15 de dezembro/2023 terão seus imóveis revertidos para o Município,
que poderão ser objeto de leilão ou até mesmo distribuição gratuita mediante
instituição de um programa nos moldes do direito constitucional de moradia.
Art. 5º.0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 6º. Fica fixado em R$ 17,96 (dezessete reais e noventa e seis centavos) para
efeitos de não lançamento de em dívida ativa tributária ou não do Fisco Municipal.
Parágrafo único — Para os próximos exercícios a Unidade Fiscal do Município ficará
sempre um centavo a menos do que a fixada pela Administração Municipal por
considerar como irrisório ou bagatela.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO. ,11 de setembro de 2023.
A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580