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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ncia,
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 001/2023
Estabelece prazo para que o Executivo Municipal
responda as indicações e ofícios encaminhados
pelos vereadores, na forma que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu, José Carlos
da Silva -Vereador Presidente, em conformidade com o art. 26, inciso I, alínea “pP, do
Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem
de direito, independentemente de deliberação do Plenário, devendo ser respondidas, de
forma fundamentada, em até 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual
período, por solicitação do Executivo ou pelo líder do Governo na Câmara Municipal,
ocorrendo o mesmo nos ofícios com pedidos de providências e sugestões.
Art. 2º. Além da opção via requerimento votado em plenário, o vereador
pode optar pelo envio direto das solicitações de informações por meio de ofício, desde
que redigido nos termos exigidos pela Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso a Informação).
Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé 05 de maio de
José card Silva
Presidente SFG/RO
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé /Rondônia