norma nº 2/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 002/2023
PUBLICADO
em 23 105 1 2023
Institui e regulamenta a aquisição, o uso de t
obrigatoriedade para servidores e vereadores da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2023, aprovou e eu, José
Carlos da Silva — Vereador Presidente, em conformidade com o art. 26, inciso
I, alínea “f”, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução
Legislativa:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir e distribuir
uniformes para os servidores e vereadores da Câmara Municipal para o uso
exclusivo em serviço no exercício de suas atribuições.
$1º O uso de uniforme será obrigatório por todos os servidores da Câmara
Municipal, sendo que a não utilização do mesmo acarretará a aplicação da
dispensa do servidor nos dias em que ocorrer.
$2º Quando dispensado o servidor por não utilizar uniforme, fica autorizado o
Departamento de Recursos Humanos a descontar em folha de pagamento os
dias dispensados.
Art. 2º. A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO fornecerá
gratuitamente 03 (três) uniformes para cada servidor e 03 (três) uniformes
para cada vereador.
$1º. O fornecimento e o uso de uniforme destinam-se aos servidores efetivos e
comissionados lotados na Câmara Municipal, que deverão utiliza-lo
diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário
extraordinário.
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Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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82º. O uso de uniforme pelos vereadores será facultativo, podendo utilizá-lo
em Sessões, em suas atividades diárias, incluindo eventos.
83º. O uso de uniforme para o cargo de Procurador Jurídico da Câmara será
facultativo.
Art. 3º. Ficam instituídos 02 (dois) modelos de uniformes para, 'os servidores à
sua livre escolha, conforme segue:
I - uniforme feminino: camisa manga longa com gola e punhos na cor jeans,
sem bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e do
Estado de Rondônia nas mangas;
IX — uniforme feminino: camisa manga curta com gola na cor jeans, sem
bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e do Estado
de Rondônia nas mangas; |
WI — uniforme masculino: camisa manga longa com gola é é punhos na cor
jeans, sem bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e
do Estado de Rondônia nas mangas; |
IV - uniforme masculino: camisa manga curta com gola na cor jeans, sem
bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e do Estado
de Rondônia nas mangas.
Art. 4º. Fica instituído 01 (um) modelo de uniforme para os vereadores,
conforme segue:
I — uniforme feminino: camisa manga longa com gola e punhos na cor jeans,
sem bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e do
Estado de Rondônia nas mangas;
11 — uniforme masculino: camisa manga longa com golaje punhos na cor
jeans, sem bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e
do Estado de Rondônia nas mangas;
Art. 5º. A padronização dos uniformes objetiva facilitar a identificação dos
servidores públicos e vereadores durante o expediente de trabalho e gerar
economia.
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Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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Art. 6º. É proibido alterar as características do uniforme, bem como sobrepor-
lhes peças e distintivos de qualquer natureza, não previstas nesta Resolução.
Art. 7º. O uniforme para servidores é para uso exclusivo Jem serviço e,
portanto, intransferível.
Art. 8º. Constitui dever do servidor e vereador, zelar por seu uniforme,
devendo se apresentar em serviço com o uniforme em boas condições de
conservação e asseio.
Art, 9º. Os uniformes que não se apresentarem em condições de uso por
razões de desgaste natural ou por outra razão justificada por escrito e assinada
pelo servidor e vereador, deverão ser entregues ao Setor de Alinoxarifado para
sua substituição. |
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Art. 10. Ocorrendo a aposentadoria ou exoneração do servidor, bem como a
extinção de mandato do vereador, deverão ser devolvidos os uniformes que
estiverem em seu poder, ao Setor de Almoxarifado da Câmara Municipal.
Art, 11. As despesas decorrentes da presente Resolução Legislativa correrão
por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art, 12. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data dé sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 23 de
maio de 2023.
/
José Carlos da Silva
Presidente CMSEG/RO '
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