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norma nº 3/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-09-28
Ementa“Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 003/2023
Institui a Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos da Pessoa com transtorno do
Espectro Autista no âmbito da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, em
Sessão Ordinária realizada no Plenário da Casa, aprovou e eu, José Carlos da
Silva, Vereador Presidente, em conformidade com o art. 26, inciso 1, alínea
“pº, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com
objetivo de defender e garantir as políticas das pessoas com autismo no
âmbito do Município.
$1º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir
todos os parlamentares desta Casa comprometidos em proteger os direitos e
propor melhorias para as pessoas autistas.
$2º - A Frente Parlamentar é criada em caráter temporário e se extinguirá com
o término desta legislatura.
Art. 2º. A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da
Câmara Municipal e reger-seá por regulamento próprio, elaborado e
aprovado por seus membros.
Art. 3º. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, na consecução de seus objetivos, poderá atuar
em conjunto com órgãos da Administração Pública Direita e Indireta, de
qualquer esfera de Governo, bem como organizações da sociedade civil.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621 2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
WD ——>——————————
Art. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, realizadas periodicamente nas datas e
locais estabelecidos por seus integrantes deverá prever a fala para os cidadãos,
especialistas da área, pesquisadores, e organizações representativas que
tenham o mesmo objetivo, que se fizerem presente às suas reuniões ordinárias,
estabelecendo critérios e normas para tal.
Art. 5º. Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um
Presidente e um Vice-Presidente que terão mandato de dois anos e serão
escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes.
Art. 6º. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar,
com sumário das conclusões das reuniões, simpósios, debates, seminários,
estudos, visitas de campo ou encontros, para divulgação ampla na sociedade.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 8º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 28 de setembro de 2023.
Pa
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621 2323 — Cep: 76.935-000

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