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norma nº 4/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-09-28
Ementa“Institui o Prêmio ‘Advocacia Cidadã’, e dá outras providências”.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 004/2023
Institui o Prêmio “Advocacia Cidadã”, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
em Sessão Ordinária realizada no Plenário da Casa, aprovou e eu, José Carlos
da Silva, Vereador Presidente, em conformidade com o art. 26, inciso I, alínea
“p, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio "Advocacia Cidadã”, que será entregue
anualmente em sessão solene a ser especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único. A entrega do referido Prêmio fará parte, como evento de
caráter institucional, do Calendário Oficial de Eventos da Câmara Municipal.
Art. 2º. O Prêmio será destinado aos casos pro bono que tenham contribuído
para o desenvolvimento social do Município ou que tenham garantido direitos
essenciais para nossos cidadãos, e que tenham sido concluídos durante o ano
anterior à premiação.
Parágrafo Único. Será premiada a melhor iniciativa em cada uma das
seguintes categorias:
I. Escritório de advocacia;
II. Advogado autônomo;
III. Estudante de Direito;
Art. 3º. A concessão do Prêmio será deliberada por comissão composta pelos
seguintes membros:
I - 1 (um) membro indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB);
[WWW —————
Rua Rondônia nº. 2.811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621 2323 — Cep: 76.935-000
“dá
ESTADO DE RON DÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICI PAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
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I- 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
HI - 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Ao premiado será entregue diploma como sinal de reconhecimento do
Legislativo ao trabalho realizado, além da ampla divulgação do(a)
homenageado(a) pelos meios disponíveis.
Art. 5º. A Mesa expedirá as normas necessárias à regulamentação da presente
Resolução.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 28 de setembro de
2023.
José € da Silva
Presidente CMSFG/RO
o E |
Rua Rondônia nº. 2.811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621 2323 — Cep: 76.935-000

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