norma nº 2216/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
tera amenaames
LEI MUNICIPAL Nº. 2.216/2023
“Dispõe sobre Termo de Cooperação entre
Prefeitura Municipal, e da outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o setor de Arrecadação da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Guaporé, emitir guia de doação para a Associação
de Pais e amigos Excepcionais APAE de São Francisco do Guaporé RO.
$1º. Os documentos de Arrecadação emitido pela Prefeitura
Municipal a: título 'de taxas de prestação de serviços e impostos, serão
devidamente acompanhados por uma Guia de recolhimento não obrigatório, com
dados bancários da associação dos pais e amigos excepcionais de São Francisco
do Guaporé.
82º. As Guias de Recolhimento deverão ser emitida pelos
servidores no ato do lançamento da cobrança das taxas ou quando o contribuinte
for realizar a impressão da taxa ou imposto de forma virtual essa guia
acompanhara a emissão dos mesmos, não sendo, porém, obrigatório o
pagamento.
$3º. Os valores da Guia de Recolhimento com fins altruísta
para a associação dos Pais e Amigos Excepcionais APAE, será devidamente
Regulamentada pela Diretoria da APAE, através de portaria e será dada
publicidade nos meios de comunicação local.
Art. 2º. O Recurso oriundo de doações através da Guia de
Doação emita pela prefeitura Municipal deverá ser recolhido em conta especifica
em banco público nacional.
81º. A Associação de Pais e Amigos Excepcionais realizara
prestação de contas por Exercício Financeiro e encaminhara a Câmara Municipal
até 30 de março de cada ano para julgamento.
82º. Para fins de análise dos recursos será considerado o
plano de trabalho apresentado pela associação para gastos com o recursos
percebidos, o plano de trabalho do exercício seguinte deverá ser encaminhado
para a Câmara Municipal até novembro de cada exercício financeiro.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé = RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
as
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
83º. A não aprovação das contas apresentadas culminara com
o encerramento do termo de cooperação, e outras providencias que julgar
necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO, 03 de julho de 2023.
y
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000