norma nº 2267/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.267/2023 U—
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$
126.033,33 (Cento e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Trinta e
Três Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educa-
ção Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financei-
ro com valor global até o montante de R$ 126.033,33 (Cento e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Trinta e
Três Centavos) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.05.03.12.122.0016. PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
02.05.03.12.122.0016.1201 CONV Nº 0210/SEDUC/PGE/2023
4.4.90.52 FICHA: 575 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 126.033,33
Total do Crédito R$ 126.033,33
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 126.033,33
(Cento e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro conforme progra-
mação abaixo.
$1º - O valor R$ 108.815,85 (Cento e Oito Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Oitenta e Cinco
Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação do CONV. Nº 0210/SEDUC/PGE/2023 celebrado
entre a Seduc e Município de São Francisco do Guaporé.
$2º- O valor de R$ 17.217,48 (Dezessete Mil, Duzentos e Dezessete Reais e Quarenta e Oito
Centavos), se Trata de Contrapartida CONV. Nº 0210/SEDUC/PGE/2023 celebrado entre a Seduc e
Município de São Francisco do Guaporé e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 575, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Supe-
rávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, aos dias 18 de
setembro de 2023.
Alcino Bilac Machado