norma nº 2268/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ê
í
LEI MUNICIPAL Nº 2268/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA; LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 64.000,00
(Sessenta e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Tu-
rismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.361.
02.05.02.12.361.0016.
02.05.02.12.361.0016.2052
3.3.90.48 FICHA: 576
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.365.
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02.12.365.0016.2055
3.3.90.48 FICHA: 577
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.365.
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02.12.365.0016.2054
3.3.90.48 FICHA: 578
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO.
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA R$ 45.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ - ESCOLAR 25%
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA R$ 7.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 25%.
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA R$ 12.000,00
Total do Crédito R$ 64.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco E ia RO 18 de setembro de 2023.
a
O senso
Alcino Bilac Machado