norma nº 2269/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO
DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores
por Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo em Caráter Excepcional e Temporário e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público,
mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao
seguinte critério:
I — Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
II - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o seguinte:
CONTRATAÇÃO IMEDIATA
NOMENCLATURA
Professor(a) de área específica
para o Ensino Fundamental II —
Letras/Português
Professor(a) licenciatura plena em
pedagogia com pós-graduação ou
mestrado em Educação Especial,
atendimento Educacional
Especializado — AEE e Transtorno
do Espectro Autista
Professor(a) licenciatura plena em
pedagogia com Especialização em
Psicopedagogia Clínica e
Institucional
R$4.420,00 40 horas SEMECELT
01 R$4.420,00 40 horas SEMECELT
= ——+
01 R$4.420,00 40 horas SEMECELT
CARGA HORÁRIA
LOTAÇÃO
o
Parágrafo único - A contratação a que descreve o artigo anterior deste
artigo será por doze meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Toalalfav: RAI 2891.2680
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades na área da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na Sede do Município e
Zona Rural.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos
do Orçamento Geral do Municipio, exercício financeiro de 20283.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis,
o vinculo laboral:
I — Pelo término do prazo contratual;
N - Por iniciativa do contratado;
HI- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá
ser comunicada com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único — A remuneração, carga horária, atribuições e demais
regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis Complementares Municipais
nºs. 047/2015 e 056/2017 e suas alterações.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 21
de setembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO a
cet ac uma soae pe soa
iapsiderpra got beieannadar at Quo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Talaifav: (RQY 2R91.9Kan