← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 40.000,00( Quarenta Mil Reais ) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN) no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N 2.270/2023 IE “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro até o montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Re- ais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), na unidade orçamentária — orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN. 02.02.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.02.00.04.122.0006. GESTAO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-SENFINPLAN 02.02.00.04.122.0006.2013 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SENFINPLAN 3.3.90.39 FICHA: 583 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 40.000,00 Total do Crédito R$ 40.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta- Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de setembro de 2023. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000