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norma nº 2272/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2272 / 2023
Date 2023-09-28
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.143.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"Disp6® sabre lnclusao e Alterag6®s no PPA, [D-O- ® LOA, a Autori￾za a Podor Executive a Abrir Cr6dito Adiclonal Suplementar per
Excesso d® Arrocada9ao do FUNDEB ate a montante d® R$
1.143.000,00 (Urn Mllhao, Conto e Quarenta ® Tree Mll R®ais) ®m fa￾vor da unldade one. da See. Munlc. d® Educagao Cult, Esport Lazer
e Turismo, no Oream Vigente, e da outras provldenclas."
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no usa
de suas atribui06es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a C^MARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alt®rag6es no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Cr6dito Adicional Suplementar per Excesso de Arrocada9ao do FUNDEB com valor ate o montante de
R$ 1.143.000,00 (Urn Milhao, Cento e Quaronta a Trds Nil R®ais), na unidade ongamenfaria -Sec. Munic. de
Educaoao Cult, Esport LaEor a Turismo, conforme Classificacao Programatica a seguir:
Unidade Oreamentaria:
02.
02.05.
02.05.01
02.05i]i.i2as.
02.05.01.12,365.0017.
02.05.01.12.365.0017.2060
3.1.90.11 Ficha251
Unidado Orcamentaria:
02.
02.05.
02.05.01 0-".12"
0?.05.01.12.365.0017.
02.05.01.12 .365.0017.2058
3.1.90.11 Ficha:246
Valor®s:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TURISMO.
FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO.
EDuCACAO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
PRE-ESCOLA -FUNDEB 70%.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 1.020.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TURISMO.
FUNDEB _ FUNDO DE MANUTENCAO DESENvOLviMENTO E EDucAeAO.
EDuCACAO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
CRECHE -FUNDEB 70%.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 123.000,00
TOTAL GERAL DO CREDITO R$ 1.143.000,00
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.143.000,00 (Urn Milhao, Canto
a Quaronta e Tfes Mil Reais), se clara atrav6s da Abertura de Cr6dito Adicional Suplementar per Excesso de
Arrecada¢ao do FUNDEB e sera creditado nas fichas 251 e 246.
§ 1e -a valor de R$ 1.143.COO,00 (Urn Milhao, Cento a Quarenta e Tr6s Mil Reai§), se da fa atrav6s de
Cr6dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrocadagao, conforme Artigo 1 a.
Art. 3® - A abertura do Crfedito Adicional Supl®m®ntar por Exc®sso de Arrocada9ao do FUNDEB, que
trata esta lei sera aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de marpe de 1964.
Art. 4® -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe - RO, 28 do sotembro do 2023.
#ut=;ii=±so±u,7e ~It.ed" ®_
Alcino Bilac Machado
Profeito Municipal

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