← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.143.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2380 |
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"Disp6® sabre lnclusao e Alterag6®s no PPA, [D-O- ® LOA, a Autoriza a Podor Executive a Abrir Cr6dito Adiclonal Suplementar per Excesso d® Arrocada9ao do FUNDEB ate a montante d® R$ 1.143.000,00 (Urn Mllhao, Conto e Quarenta ® Tree Mll R®ais) ®m favor da unldade one. da See. Munlc. d® Educagao Cult, Esport Lazer e Turismo, no Oream Vigente, e da outras provldenclas." 0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no usa de suas atribui06es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a C^MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alt®rag6es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr6dito Adicional Suplementar per Excesso de Arrocada9ao do FUNDEB com valor ate o montante de R$ 1.143.000,00 (Urn Milhao, Cento e Quaronta a Trds Nil R®ais), na unidade ongamenfaria -Sec. Munic. de Educaoao Cult, Esport LaEor a Turismo, conforme Classificacao Programatica a seguir: Unidade Oreamentaria: 02. 02.05. 02.05.01 02.05i]i.i2as. 02.05.01.12,365.0017. 02.05.01.12.365.0017.2060 3.1.90.11 Ficha251 Unidado Orcamentaria: 02. 02.05. 02.05.01 0-".12" 0?.05.01.12.365.0017. 02.05.01.12 .365.0017.2058 3.1.90.11 Ficha:246 Valor®s: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TURISMO. FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO. EDuCACAO INFANTIL. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. PRE-ESCOLA -FUNDEB 70%. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 1.020.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TURISMO. FUNDEB _ FUNDO DE MANUTENCAO DESENvOLviMENTO E EDucAeAO. EDuCACAO INFANTIL. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. CRECHE -FUNDEB 70%. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 123.000,00 TOTAL GERAL DO CREDITO R$ 1.143.000,00 Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.143.000,00 (Urn Milhao, Canto a Quaronta e Tfes Mil Reais), se clara atrav6s da Abertura de Cr6dito Adicional Suplementar per Excesso de Arrecada¢ao do FUNDEB e sera creditado nas fichas 251 e 246. § 1e -a valor de R$ 1.143.COO,00 (Urn Milhao, Cento a Quarenta e Tr6s Mil Reai§), se da fa atrav6s de Cr6dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrocadagao, conforme Artigo 1 a. Art. 3® - A abertura do Crfedito Adicional Supl®m®ntar por Exc®sso de Arrocada9ao do FUNDEB, que trata esta lei sera aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de marpe de 1964. Art. 4® -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe - RO, 28 do sotembro do 2023. #ut=;ii=±so±u,7e ~It.ed" ®_ Alcino Bilac Machado Profeito Municipal