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norma nº 2273/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2273 / 2023
Date 2023-09-28
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil, e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id2381

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matéria 2557 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EroDm E}Bct}Tlvo loNIclpAI,
pREREITtma lcoNlclpEL DE sao FRANclsco DO GUApOR±
ADvOGADO Ilo imilc±plo rhJ cgq I 2£
LEI MUNICIPAL 2.273/2023
+.I.JJi.iJIiTinlioral]ttn.-i=.nlala~u+
"Disp6e sabre lnclusao o Altera96®s no PPA, LDO ® LOA, ® Autori￾za o Pod®r Exocutlvo a Abr]r Cr6dlto Ad]clonal Especlal Per Supe￾favit Flnancelro at6 o montant® d® R$ 1.755.500,00 (Urn Milhao, S®-
tecentos a Cinqu®nta a Cinco Mil ® Quinhentos R®als) em favor da
unldad® one. da See. Mum. De Finangas ® Planej. C13ncia a T®cnolo￾gia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), no Ongam Vi￾gent®, ® da outras provld6ncias."
0 PREFEITO D0 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribui86es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a C^MARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1e -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alt®rag6es no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Cr6dito Adiciorral Especial per Supefavlt Financ®iro com valor global ate o montante de R$ 1.755.500,00
(Urn Milhao, Setec®ntos ® Cjnquenta a Cinco Nil a Quinhentos Reais), nas unidades orcamenfarias -one. da
Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), conforme Classificagao Programatica a seguir:
unidado Orcamontaria:
02.
02.05.01
02.05.01.12.361
02.05.01.12.361.0017.
02.05.01 .1 2asi .Ooi 72056
3.1.90.13 FICHA: 584
Unidado Orcam®ntaria:
02.
02.05.01
02.05.01.12.361
02.05.01.12.361.0017.
02.05.01.12usl .0017.2056
3.1.90.11 FICHA: 473
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.01
0?.05.01.12.365
02.05.01.12.365.0017.
02.05.01.12.365"17.2060
3.1t91.13 FICHA: 585
Unidado Orcam®ntaria:
02.
02.05.01
02.05.01.12.365
02.05.01.12.365.0017.
02.05J)1.12.365.00172058
3.1t90.13 FICHA: §§§
unidad® Orcanenfarfa:
02.
02.05.02
02.05.02.12.361
02.05.02.12.361.0016.
a?o5ira.i2"imi6.zo52
3.1.90.11 FICHA: 587
Valoros:
PODER EXECUTIVO.
FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
ENSIN0 FUNDAMENTAL FUNDEB 70®/a.
OBRIGA¢OES PATRONAIS
Valores:
R$ 302.500,00
PODER EXECUTIVO.
FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO.
ENSIN0 FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
ENSIN0 FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FLXAS -PESSOAL CIVIL
Valores:
R$ 15.000,00
PODER EXECUTIVO.
FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO.
EDUCACAO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
pRri-EscOLA FUNDEB 70%.
OBRICACOES PATRONAIS R$ 100.000,00
Valoro§:
PODER EXECUTIVO.
FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
CRECEIE FUNDEB 70®/o.
OBRIGACOES PATRONAIS
Valoros:
PODER EXECUTIVO.
APLICA¢AO DE 25%.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO SEMECELT.
MAI`ruTENCAo DAs ATlvlDAI)E S -EDuCACAo.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 50.000,00
R$ 400.000,00
roDER EREcuTlvo NONlclpm
PREREITURA iouNlclpAI. DE sao FRINclsco DO cuApOR±
AI>voGhDo Do imNlc±plo
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.02
02.05.02.12.361
02.05.02.12.361.0016.
02.05.02.12.361.0016.2052
3,1,90.13 FICHA: §§§
Unldade Orcamentaria:
02.
02.05.02
02.05.02.12.361
02.05.02.12.361.0016.
02.05.02. 1 2asi .Ooi 62052
3.1.91.13 FICHA: §§!
Unidade Orcarnentaria:
02.
02.05.02
02.05.02.12.365
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02 .1 2.365.Ooi 6m54
3.1.90.11 FICHA: Egg
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.02
02. 05.02.12 .365
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02 .12.365.0016.2054
3.1.90.13 FICHA: §9|
U nidade Orcarmentaria:
02.
02.05.02
02.05.02.12.365
02 . 05.02.12 .365.0016.
02,05.02.12.365.0016.2054
3.1.91.13 FICHA: §92
unidade Orcamentaria:
02.
02.01.00
02 . 01.00. 04 .122
02.01.00.04.122.0002.
02.01.00.04.122.0002.2003
3.1.90.11 FICHA: §£±
Unidade Orcanentaria:
02.
02.01.00
02 .01.00 . 04 .122
02.01.00.04.122.0002.
02.01.00.04.122.0002.2003
3.1.90.13 FICHA: 594
I 'ulJ~J~ ^1-* ---,-- :-,
PODER EXECUTIVO.
APLICACAO DE 25%.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO SEMECELT.
MANUTENCAo DAs ATrvlDADEs - EDucACAo.
OBRIGACOES PATRONAIS
PODER EXECUTIVO.
APLICACAO DE 25%.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO SEMECELT.
¥oANNTUR|EEfcAo°E3ApSA£EBHRtsDES-EDUCACAo.
Valores:
Valores:
PODER EXECUTIVO.
APLICACAO DE 25%.
ENSINO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO SEMECELT.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES -CRECHE 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
Valor®s:
PODER EXECUTIVO.
APLICACAO DE 25%.
ENSINO INFANTIL.
PROCESSO E GESTA0 SEMECELT.
MANUTENCAO I)AS ATIVIDADES -CRECIIE 25%
OBRIGACOES PATRONAIS
PODER EXECUTIVO.
APLicAeAO DE 25%.
ENSINO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO SEMECELT.
MANUTENCA0 DAS ATIVIDADES -CRECHE 25%
CONTRIBUICOES PATRONAIS
Valores:
R$ 116.000,00
R$ 8.500,00
R$ 22.500,00
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
sECRETARiA GERAL DE GOvERNO E ADMiNisTRAeAO.
3E#A'8TE¥8§3DGEEN%LAODOGABiNETE.
MANUTENCAo DAs ATrvlDADES -GABINETE.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO.
ADM IN ISTRACAO GERAL.
GESTAO E COORDENACAO DO GABINETE.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES -GABINETE.
OBRIGACOES PATRONAIS
\,-I----,
$ 226.000,00
R$ 29.000,00
+\+:,+fry++/
EST]roo DE: ROND6NIA
poem REcmlvo NtnilclpEL
PREFEITURA i4tnilclpAL DE sio !nAiiclsco Do cuApoR£
AI)VOGADO DO NUNIC±PIO
02.
02.01.00
02 .01.00 .04 .122
02.01.00.04.122.0002.
02.01.00".122.0002.2003
3.1.91.13 FICHA: §9§
Unidade Oreamontaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122
02.06.00.04.122.0023.
02.01.00.04.122.00232079
3.1.90.11 FICHA: §§§
Unidado Orcamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122
02.06.00.04.122.0023.
02.01.00 .04.122.00232079
3.1.90.13 FICHA: 597
Unidad® Orcamentaria:
02.
02.06.00
02 .06 .00 .04 .122
02.06.00.04.122.0023.
02.01.00.04.122.00232079
3.1.91.13 FICHA: 598
Unidade Orcam®ntaria:
02.
02.07.00
02.07.0020.122
02.07.0020.122.0029.
02.01.0020.122.0029m87
3.i".11 FicHA: Sag
Unidade Orcam®ntaria:
02.
02.07.00
02.07.0020.122
02.07.00.20.122.0029.
02.01.0020.122.0029.2087
3.1.90.13 FICHA: 600
Unidade Orcamentaria:
02.
02.07.00
02.07.00 20 .122
02.07.0020.122.0029.
02.01.0020.122.00292087
3.1.91.13 FICHA: 601
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO.
ADMIN ISTRACAO GERAL.
GESTAO E CO0RDENA9AO DO GABINETE.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES -GABINETE.
CONTRIBUICOES PATRONAIS
Valoros:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
ADMINISTRACAO GERAL.
GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES -SEMOSP.
vENCIMENTos E vANTACENs FixAs -pEssoAL crviL
Valoro§:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
ADM INISTRACAO GERAL.
GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
MANUTENCA0 DAS ATIVIDADES -SEMOSP.
OBRIGA¢OES PATRONAIS
R$ 31.000,00
R$ 300.000,00
R$ 57.000,00
Valoros:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
ADM INISTRACAO GERAL.
GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
MANUTENCAO I)AS ATIVII)AI)ES -SEMOSP.
CONTRIBUICOES PATRONAIS
Valoro§:
R$ 5.000,00
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
3:#A'8TD#sCATPvF5A¥ESsEMAGRiMA.
MANUTENCA0 I)AS ATIVIDADES - SEMAGRI.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
Valor®s:
R$ 48.000,00
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
3:##rscAT?v?DEA#EssEMAGR,MA.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEMAGRI.
OBRIGACOES PATRONAIS R$ 23.000,00
Valor®s:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
3:#AisTDrscAT?vFgA#EssEMAGR,MA.
MANUTENCAo I)As ATrvlDADEs -SEMAGRI.
CONTRIBUICOES PATRONAIS R$ 18.000,00
Total do cr6dito R$ 1.755.500,OO
EroDER EREcuTlvo imNlclEim
mEFEITUEu m7NlclpAI I]E sao rEIANclsco DO GftyzLpOR±
aevoaADo I>o «tnilc±plo
Art. 2® . A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.755.500,00 (Urn Milhao, Sete￾centos e Clnquenta e Clnco Mll e Quinhentos Reais), se clara atrav6s da Abertura de Cr6dito Adicional Especial
par Superavlt Financeiro.
Art. 3° -A abertura do Cr6dito Adlcional Especial por Superavlt Flnanceiro que trata esta lei sefa aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mango de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao.
Edifi'cio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe, RO, 28 de setembro de 2023. I
®-
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal

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