← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil, e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
EroDm E}Bct}Tlvo loNIclpAI, pREREITtma lcoNlclpEL DE sao FRANclsco DO GUApOR± ADvOGADO Ilo imilc±plo rhJ cgq I 2£ LEI MUNICIPAL 2.273/2023 +.I.JJi.iJIiTinlioral]ttn.-i=.nlala~u+ "Disp6e sabre lnclusao o Altera96®s no PPA, LDO ® LOA, ® Autoriza o Pod®r Exocutlvo a Abr]r Cr6dlto Ad]clonal Especlal Per Supefavit Flnancelro at6 o montant® d® R$ 1.755.500,00 (Urn Milhao, S®- tecentos a Cinqu®nta a Cinco Mil ® Quinhentos R®als) em favor da unldad® one. da See. Mum. De Finangas ® Planej. C13ncia a T®cnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), no Ongam Vigent®, ® da outras provld6ncias." 0 PREFEITO D0 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribui86es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a C^MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1e -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alt®rag6es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr6dito Adiciorral Especial per Supefavlt Financ®iro com valor global ate o montante de R$ 1.755.500,00 (Urn Milhao, Setec®ntos ® Cjnquenta a Cinco Nil a Quinhentos Reais), nas unidades orcamenfarias -one. da Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), conforme Classificagao Programatica a seguir: unidado Orcamontaria: 02. 02.05.01 02.05.01.12.361 02.05.01.12.361.0017. 02.05.01 .1 2asi .Ooi 72056 3.1.90.13 FICHA: 584 Unidado Orcam®ntaria: 02. 02.05.01 02.05.01.12.361 02.05.01.12.361.0017. 02.05.01.12usl .0017.2056 3.1.90.11 FICHA: 473 Unidade Orcamentaria: 02. 02.05.01 0?.05.01.12.365 02.05.01.12.365.0017. 02.05.01.12.365"17.2060 3.1t91.13 FICHA: 585 Unidado Orcam®ntaria: 02. 02.05.01 02.05.01.12.365 02.05.01.12.365.0017. 02.05J)1.12.365.00172058 3.1t90.13 FICHA: §§§ unidad® Orcanenfarfa: 02. 02.05.02 02.05.02.12.361 02.05.02.12.361.0016. a?o5ira.i2"imi6.zo52 3.1.90.11 FICHA: 587 Valoros: PODER EXECUTIVO. FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. ENSIN0 FUNDAMENTAL FUNDEB 70®/a. OBRIGA¢OES PATRONAIS Valores: R$ 302.500,00 PODER EXECUTIVO. FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO. ENSIN0 FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. ENSIN0 FUNDAMENTAL FUNDEB 70%. VENCIMENTOS E VANTAGENS FLXAS -PESSOAL CIVIL Valores: R$ 15.000,00 PODER EXECUTIVO. FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO. EDUCACAO INFANTIL. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. pRri-EscOLA FUNDEB 70%. OBRICACOES PATRONAIS R$ 100.000,00 Valoro§: PODER EXECUTIVO. FUNDEB -FUNDO DE MANUTENCAO DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. CRECEIE FUNDEB 70®/o. OBRIGACOES PATRONAIS Valoros: PODER EXECUTIVO. APLICA¢AO DE 25%. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTAO SEMECELT. MAI`ruTENCAo DAs ATlvlDAI)E S -EDuCACAo. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00 R$ 400.000,00 roDER EREcuTlvo NONlclpm PREREITURA iouNlclpAI. DE sao FRINclsco DO cuApOR± AI>voGhDo Do imNlc±plo Unidade Orcamentaria: 02. 02.05.02 02.05.02.12.361 02.05.02.12.361.0016. 02.05.02.12.361.0016.2052 3,1,90.13 FICHA: §§§ Unldade Orcamentaria: 02. 02.05.02 02.05.02.12.361 02.05.02.12.361.0016. 02.05.02. 1 2asi .Ooi 62052 3.1.91.13 FICHA: §§! Unidade Orcarnentaria: 02. 02.05.02 02.05.02.12.365 02.05.02.12.365.0016. 02.05.02 .1 2.365.Ooi 6m54 3.1.90.11 FICHA: Egg Unidade Orcamentaria: 02. 02.05.02 02. 05.02.12 .365 02.05.02.12.365.0016. 02.05.02 .12.365.0016.2054 3.1.90.13 FICHA: §9| U nidade Orcarmentaria: 02. 02.05.02 02.05.02.12.365 02 . 05.02.12 .365.0016. 02,05.02.12.365.0016.2054 3.1.91.13 FICHA: §92 unidade Orcamentaria: 02. 02.01.00 02 . 01.00. 04 .122 02.01.00.04.122.0002. 02.01.00.04.122.0002.2003 3.1.90.11 FICHA: §£± Unidade Orcanentaria: 02. 02.01.00 02 .01.00 . 04 .122 02.01.00.04.122.0002. 02.01.00.04.122.0002.2003 3.1.90.13 FICHA: 594 I 'ulJ~J~ ^1-* ---,-- :-, PODER EXECUTIVO. APLICACAO DE 25%. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTAO SEMECELT. MANUTENCAo DAs ATrvlDADEs - EDucACAo. OBRIGACOES PATRONAIS PODER EXECUTIVO. APLICACAO DE 25%. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTAO SEMECELT. ¥oANNTUR|EEfcAo°E3ApSA£EBHRtsDES-EDUCACAo. Valores: Valores: PODER EXECUTIVO. APLICACAO DE 25%. ENSINO INFANTIL. PROCESSO E GESTAO SEMECELT. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES -CRECHE 25% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Valor®s: PODER EXECUTIVO. APLICACAO DE 25%. ENSINO INFANTIL. PROCESSO E GESTA0 SEMECELT. MANUTENCAO I)AS ATIVIDADES -CRECIIE 25% OBRIGACOES PATRONAIS PODER EXECUTIVO. APLicAeAO DE 25%. ENSINO INFANTIL. PROCESSO E GESTAO SEMECELT. MANUTENCA0 DAS ATIVIDADES -CRECHE 25% CONTRIBUICOES PATRONAIS Valores: R$ 116.000,00 R$ 8.500,00 R$ 22.500,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 Valores: PODER EXECUTIVO. sECRETARiA GERAL DE GOvERNO E ADMiNisTRAeAO. 3E#A'8TE¥8§3DGEEN%LAODOGABiNETE. MANUTENCAo DAs ATrvlDADES -GABINETE. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Valores: PODER EXECUTIVO. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO. ADM IN ISTRACAO GERAL. GESTAO E COORDENACAO DO GABINETE. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES -GABINETE. OBRIGACOES PATRONAIS \,-I----, $ 226.000,00 R$ 29.000,00 +\+:,+fry++/ EST]roo DE: ROND6NIA poem REcmlvo NtnilclpEL PREFEITURA i4tnilclpAL DE sio !nAiiclsco Do cuApoR£ AI)VOGADO DO NUNIC±PIO 02. 02.01.00 02 .01.00 .04 .122 02.01.00.04.122.0002. 02.01.00".122.0002.2003 3.1.91.13 FICHA: §9§ Unidade Oreamontaria: 02. 02.06.00 02.06.00.04.122 02.06.00.04.122.0023. 02.01.00.04.122.00232079 3.1.90.11 FICHA: §§§ Unidado Orcamentaria: 02. 02.06.00 02.06.00.04.122 02.06.00.04.122.0023. 02.01.00 .04.122.00232079 3.1.90.13 FICHA: 597 Unidad® Orcamentaria: 02. 02.06.00 02 .06 .00 .04 .122 02.06.00.04.122.0023. 02.01.00.04.122.00232079 3.1.91.13 FICHA: 598 Unidade Orcam®ntaria: 02. 02.07.00 02.07.0020.122 02.07.0020.122.0029. 02.01.0020.122.0029m87 3.i".11 FicHA: Sag Unidade Orcam®ntaria: 02. 02.07.00 02.07.0020.122 02.07.00.20.122.0029. 02.01.0020.122.0029.2087 3.1.90.13 FICHA: 600 Unidade Orcamentaria: 02. 02.07.00 02.07.00 20 .122 02.07.0020.122.0029. 02.01.0020.122.00292087 3.1.91.13 FICHA: 601 PODER EXECUTIVO. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO. ADMIN ISTRACAO GERAL. GESTAO E CO0RDENA9AO DO GABINETE. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES -GABINETE. CONTRIBUICOES PATRONAIS Valoros: PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. ADMINISTRACAO GERAL. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES -SEMOSP. vENCIMENTos E vANTACENs FixAs -pEssoAL crviL Valoro§: PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. ADM INISTRACAO GERAL. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP. MANUTENCA0 DAS ATIVIDADES -SEMOSP. OBRIGA¢OES PATRONAIS R$ 31.000,00 R$ 300.000,00 R$ 57.000,00 Valoros: PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. ADM INISTRACAO GERAL. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP. MANUTENCAO I)AS ATIVII)AI)ES -SEMOSP. CONTRIBUICOES PATRONAIS Valoro§: R$ 5.000,00 PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 3:#A'8TD#sCATPvF5A¥ESsEMAGRiMA. MANUTENCA0 I)AS ATIVIDADES - SEMAGRI. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Valor®s: R$ 48.000,00 PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 3:##rscAT?v?DEA#EssEMAGR,MA. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEMAGRI. OBRIGACOES PATRONAIS R$ 23.000,00 Valor®s: PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 3:#AisTDrscAT?vFgA#EssEMAGR,MA. MANUTENCAo I)As ATrvlDADEs -SEMAGRI. CONTRIBUICOES PATRONAIS R$ 18.000,00 Total do cr6dito R$ 1.755.500,OO EroDER EREcuTlvo imNlclEim mEFEITUEu m7NlclpAI I]E sao rEIANclsco DO GftyzLpOR± aevoaADo I>o «tnilc±plo Art. 2® . A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.755.500,00 (Urn Milhao, Setecentos e Clnquenta e Clnco Mll e Quinhentos Reais), se clara atrav6s da Abertura de Cr6dito Adicional Especial par Superavlt Financeiro. Art. 3° -A abertura do Cr6dito Adlcional Especial por Superavlt Flnanceiro que trata esta lei sefa aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mango de 1964. Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao. Edifi'cio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe, RO, 28 de setembro de 2023. I ®- Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal