br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 2274/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2274 / 2023
Date 2023-09-29
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
native_id2382

Originating matéria

matéria 2558 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

\#++/
ESTADO I)E ROND6NIA
EODER EREcuTI`ro innilclpAI,
I.R=FEITURA m7NlclpAI, DE sao FRANclsco DO a7zipoR£
ADvOGnDO Do id7NIc±plo
_"`mrm`_'`:.``1
LEI MUNICIPAL N° 2.274/2023
"Dlsp6e sobre lnclusao e Altera€6®8 no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Cfedlto Adicional Especial par Exces￾so de Arrecada§ao no valor de R$ 10.500,00 (Dez MII e Quinhentos
Reais), em favor da unidade one. da See. Munlc. de De8eiw. Social e
da Familla, no Ongam Vlgente, e da outras provldencias."
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE S^O FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, nc> uso
de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a CAIVIARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterag6es no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Crfed[to Adiclonal Especial por Excesso de Arrecada¢ao no valor global ate o montante R$ 10.500,00
(Dez Mil e Qulnhentes Reais), em favor da unidade one. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Familla, confor￾me Classifica9ao Programatica a seguir:
Unldade Orcamentaria:
01.
02.04.cO
02.04.00.08.122.
02.04.00.08.122.cO13.
OZ.04.00.08.122.0013.1203
3r3coA3 F|CHA: §g±
Valore8:
PODER EXECuTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL.
£E¥t}'8TD¥?33DGOE#uLNic|pALDEAss|sTENclASoCIAL-FMAS
SgBg5¥#8EPs¥opciA,SsFG
R$ 10.500,00
VALOR TOTAL R$ 10.500,OO
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no arugo anterior no Valor de R$ 10.500,00 (Dez Nil e Quinhen￾tce Reais), se da fa atrav6s da Abertura de Crfedlto Adicional Especlal por Excesso de Arrecadacao.
Art. 3° - A abertura do Cr6dito Adicional E8pecial por Excesso de Arrecadagao, que trata esta lei, sera
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de marap de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe-RO, 29 de setembro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefejto Municipal
AN. Brasil, Testada coma Rua lntegrac5o Nacional, no 1997, centre, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 ~ 000

open original →