← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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\#++/ ESTADO I)E ROND6NIA EODER EREcuTI`ro innilclpAI, I.R=FEITURA m7NlclpAI, DE sao FRANclsco DO a7zipoR£ ADvOGnDO Do id7NIc±plo _"`mrm`_'`:.``1 LEI MUNICIPAL N° 2.274/2023 "Dlsp6e sobre lnclusao e Altera€6®8 no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cfedlto Adicional Especial par Excesso de Arrecada§ao no valor de R$ 10.500,00 (Dez MII e Quinhentos Reais), em favor da unidade one. da See. Munlc. de De8eiw. Social e da Familla, no Ongam Vlgente, e da outras provldencias." 0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE S^O FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, nc> uso de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a CAIVIARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterag6es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crfed[to Adiclonal Especial por Excesso de Arrecada¢ao no valor global ate o montante R$ 10.500,00 (Dez Mil e Qulnhentes Reais), em favor da unidade one. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Familla, conforme Classifica9ao Programatica a seguir: Unldade Orcamentaria: 01. 02.04.cO 02.04.00.08.122. 02.04.00.08.122.cO13. OZ.04.00.08.122.0013.1203 3r3coA3 F|CHA: §g± Valore8: PODER EXECuTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL. £E¥t}'8TD¥?33DGOE#uLNic|pALDEAss|sTENclASoCIAL-FMAS SgBg5¥#8EPs¥opciA,SsFG R$ 10.500,00 VALOR TOTAL R$ 10.500,OO Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no arugo anterior no Valor de R$ 10.500,00 (Dez Nil e Quinhentce Reais), se da fa atrav6s da Abertura de Crfedlto Adicional Especlal por Excesso de Arrecadacao. Art. 3° - A abertura do Cr6dito Adicional E8pecial por Excesso de Arrecadagao, que trata esta lei, sera aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de marap de 1964. Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe-RO, 29 de setembro de 2023. Alcino Bilac Machado Prefejto Municipal AN. Brasil, Testada coma Rua lntegrac5o Nacional, no 1997, centre, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 ~ 000