← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 37.046,19 (Trinta e Sete Mil e Quarenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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® §AN€!0!,jA50!2frffrf£ ESTAI)O DE RO)06NIJl roDER EXEcorlvo id.7NlclpAL pREFEITt7RA m7NIclpAI, DE sao FRANclsco DO cozipoR± ADvoGADo Do m7NIC±pIo R_ LEI MUNICIPAL N® 2.275/2023 ``Disp6e sobre lnclu§ao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executlvo a Abrir Crfedlto Ad[c]onal Especial per Excesso de Arrecada§ao no valor de R$ 37.046,19 ITrinta e Sete Mll, Quarenta e Sei§ Reals e Dezenove Centavos), em favor da unidade one. da Sec, Munic. de Desenv. Social e da Familla, no Oream Vigente, e da outras providencias." 0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE S^O FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONLA, no uso de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclu9ao e Alterac6es no PPA. LOO e LOA, pela abertura do Crfedlto Adiclonal Especlal por Excesso de Arreeada€ao no valor global ate o montante R$ 37.046,19 (Trlnta e Sets Nil, Quarenta e Sols Reai8 e Dezenove Centavos), em favor da unidade ore. da See. Munic. de De8env. Social e da Famllla, conforme Classificacao Programatica a seguir: Unidade Oreamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL. 82:8£:88:88::22:ooi5 SRg:NES:3\EC8ESGTEA¥5o |GD, BOLSA FAMILiA E CADASTRo uNico 02.04.00.08.122.0015.12o2 ATUALlzAc^o CAD thrlco -SUAS 3.3.90.30 FICHA: SQ2 MATERIAL DE CONSUMO R$ 37.046,19 VALOR TOTAL R$ 37.046,19 Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 37.046,19 (Trinta e Sete Mil, Quarenta e Sel8 Reals e Dezenove Centavos), se da fa atrav6s da Abertura de Crfed[to Adicional Especial por Excesso d® Arrecada¢ao. Art 3° - A abertura do Crfedito Adicional Especial por Excesso de Arrecadacao, que trata esta lei, sera aberta por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mango de 1964. Arfu 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe-RO, 29 de setembro de 2023. TEiiE-Ei= Alctno Bilac Machade Prefelto Municipal Jiv. Brasil, Testada coma Flua lntegra€5o Nacional, no 1.997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 - 000