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norma nº 2275/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2275 / 2023
Date 2023-09-29
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 37.046,19 (Trinta e Sete Mil e Quarenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
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matéria 2559 →

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LEI MUNICIPAL N® 2.275/2023
``Disp6e sobre lnclu§ao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executlvo a Abrir Crfedlto Ad[c]onal Especial per Exces￾so de Arrecada§ao no valor de R$ 37.046,19 ITrinta e Sete Mll, Qua￾renta e Sei§ Reals e Dezenove Centavos), em favor da unidade one.
da Sec, Munic. de Desenv. Social e da Familla, no Oream Vigente, e
da outras providencias."
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE S^O FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONLA, no uso
de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclu9ao e Alterac6es no PPA. LOO e LOA, pela aber￾tura do Crfedlto Adiclonal Especlal por Excesso de Arreeada€ao no valor global ate o montante R$ 37.046,19
(Trlnta e Sets Nil, Quarenta e Sols Reai8 e Dezenove Centavos), em favor da unidade ore. da See. Munic. de
De8env. Social e da Famllla, conforme Classificacao Programatica a seguir:
Unidade Oreamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL.
82:8£:88:88::22:ooi5 SRg:NES:3\EC8ESGTEA¥5o |GD, BOLSA FAMILiA E CADASTRo uNico
02.04.00.08.122.0015.12o2 ATUALlzAc^o CAD thrlco -SUAS
3.3.90.30 FICHA: SQ2 MATERIAL DE CONSUMO R$ 37.046,19
VALOR TOTAL R$ 37.046,19
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 37.046,19 (Trinta e Sete Mil,
Quarenta e Sel8 Reals e Dezenove Centavos), se da fa atrav6s da Abertura de Crfed[to Adicional Especial por
Excesso d® Arrecada¢ao.
Art 3° - A abertura do Crfedito Adicional Especial por Excesso de Arrecadacao, que trata esta lei, sera
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos temos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mango de 1964.
Arfu 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe-RO, 29 de setembro de 2023.
TEiiE-Ei=
Alctno Bilac Machade
Prefelto Municipal
Jiv. Brasil, Testada coma Flua lntegra€5o Nacional, no 1.997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000

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