← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 362.916,23 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Dezesseis Mil e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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•.\t++.,I ESTADO D= RONI)ONIZI PODER EZEct7TIVO MUNICIPZLI, pREFEITt7Rzi MtINIclpAI, DE sao FEurlsco DO anEOR± Ju)VoGaDo Do mntlc±plo ` .. , „ |-.r- . `-,-tp .--- LEI lvIUNICIPAL 2.276/2023 "Di8p6e sobre lnclusao e Altera§6es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza a Poder Exocutlvo a Abrir Crfedlto Adicional Sup[ementar per Exce8so de Amecadacao ate a montante de R$ 362.916,23 (Trezentog e Sessenta e Dais Wlil, Novecentos e Dezessols Rea]s e Vinte e Tree Centavos), em favor da un!dade ore. da See. Munic. de Obras e Serv. Pdblicce, no Ongam Vl9ente, e da outras provldenc]a8." 0 PREFEITO DO MUNIcfpIO DE S^O FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a §eguinte Lei: Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA, pela abertLira do Crfedito Adlclonal Suplementar per Exce88o de Arrecada§ao ate o montante de R$ 362.916,23 (Trezentos e Se8senta e Dois MII, Novecentos e Dezessels Reais e Vlnte e Tfes Centavos) na unidade ongamenfaria - Sec. Munic. de Obras e Servi€ce Pdbl]cos, para investimento em obras e instalac6es, conforme Classificacao Programatica a seguir: unidade Oreamentaria: 02. 02.06.00 02.06.0026.782. 02.06.00.26.782.0026. o2Jrom.26.782.oo26.io33 3.3.90.30 FICHA: 39Q Valore§: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. TRANSPORTE RODOVIARIO GESTAO E CONSERVACAO DAS ESTRADAS VICINAIS. IviANLiTENao DAs ESTRADAs - Fi"A MATERIAL DE CONSUMO R$ 362.916,23 Total do cr6dito R$ 362.916,23 Arfu 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 362.916,23 (Trezentos a S®88enta e Dois Nil, Novecento8 ® Dezessel8 Reais e V]nte e Tree Centavos), se da fa atrav6s da Abertura de Crfedlto Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada¢ao. Art. 3® - A abertura do Crfedito Adicional Especial per Excesso de Arrecada¢ao do Convenio N® 27/2023/PCE/DERRO, que trata esta lei, sera aberto por Decreto do Poder Executivo. nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de marap de 1964. Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe, RO, 29 de setembro de 2023. A Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guapor6, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 - 000 S5o Francisco do Guapor6 - Ftond6nia