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norma nº 2276/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2276 / 2023
Date 2023-09-29
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 362.916,23 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Dezesseis Mil e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
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matéria 2561 →

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texto integral #

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•.\t++.,I
ESTADO D= RONI)ONIZI
PODER EZEct7TIVO MUNICIPZLI,
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Ju)VoGaDo Do mntlc±plo
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LEI lvIUNICIPAL 2.276/2023
"Di8p6e sobre lnclusao e Altera§6es no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za a Poder Exocutlvo a Abrir Crfedlto Adicional Sup[ementar per
Exce8so de Amecadacao ate a montante de R$ 362.916,23 (Trezen￾tog e Sessenta e Dais Wlil, Novecentos e Dezessols Rea]s e Vinte e
Tree Centavos), em favor da un!dade ore. da See. Munic. de Obras
e Serv. Pdblicce, no Ongam Vl9ente, e da outras provldenc]a8."
0 PREFEITO DO MUNIcfpIO DE S^O FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a §eguinte Lei:
Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tLira do Crfedito Adlclonal Suplementar per Exce88o de Arrecada§ao ate o montante de R$ 362.916,23 (Tre￾zentos e Se8senta e Dois MII, Novecentos e Dezessels Reais e Vlnte e Tfes Centavos) na unidade ongamenfaria
- Sec. Munic. de Obras e Servi€ce Pdbl]cos, para investimento em obras e instalac6es, conforme Classificacao
Programatica a seguir:
unidade Oreamentaria:
02.
02.06.00
02.06.0026.782.
02.06.00.26.782.0026.
o2Jrom.26.782.oo26.io33
3.3.90.30 FICHA: 39Q
Valore§:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIARIO
GESTAO E CONSERVACAO DAS ESTRADAS VICINAIS.
IviANLiTENao DAs ESTRADAs - Fi"A
MATERIAL DE CONSUMO R$ 362.916,23
Total do cr6dito R$ 362.916,23
Arfu 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 362.916,23 (Trezentos a
S®88enta e Dois Nil, Novecento8 ® Dezessel8 Reais e V]nte e Tree Centavos), se da fa atrav6s da Abertura de
Crfedlto Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada¢ao.
Art. 3® - A abertura do Crfedito Adicional Especial per Excesso de Arrecada¢ao do Convenio
N® 27/2023/PCE/DERRO, que trata esta lei, sera aberto por Decreto do Poder Executivo. nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de marap de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe, RO, 29 de setembro de 2023.
A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guapor6, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 - 000
S5o Francisco do Guapor6 - Ftond6nia

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