← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro até montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências. |
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•\tyt#I ESTADO I)E RONDONIZI EioD=R EZEcuTI`ro MUNlclpAI, pREFEITt7Ra mINIclpzLI, DE sao FRz\Ncl8cO DO coneR± JrovoGnDo Do iolNIC±plo LEI IVIUNICIPAL N° 2.277/2023 ``sobro lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO o LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crfedito Adicional Suplem®ntar por sup®favit Financoiro ate o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Roais), em favor da unidade one, da Sec, Munic. de Obras e S®rv, Ptlblicos, no Ongam Vigonte, e da outras providencias." 0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE S^O FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE ROND6- NIA, no uso de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr6dito Adicional Suplementar per supefavit Financeiro ate o montante d® R$ 300.000.00 (Trezentos Nil R®ais), na unidade ongamentaria - See. Ivlunic. de Obras e Servicos Pdblicos, para investimento em obras e instala06es, conforme Classificagao Programatica a seguir: Unidade Orcamentaria: 02. 02.06.00 02.06.cO.04.122. 02.06.cO.04.122.0023. 02.06.00.04.122.0023.2079 33.9o39 FionA: §Zg 02. 02.06.cO 02.06.cO.04.122. 02.06.00.04.122.cO23. 02.06.00.04.122.0023.2079 3£90£0 FICHA: §§9 PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. %Eg¥i'8TD¥s9Af}vf5££E.ssEMosp. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SEMOSP. Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE 0BRAS E SERVICOS PUBLICOS. €Egtxi8TD¥scffivi5ArsE.ssEMOsp. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SEMOSP. Material de Consumo Valores: R$ 50.000,00 R$ 250.000,000 Total do cr6dito R$ 300.000,00 Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00 (Troz®ntos Nil Roais), se clara atraves da Abertura de Cr6dito Adicional Suplomentar par Sup®favit Financ®iro. Art. 3° -A abertura do Cr6dito Adicional Supl®monfar por Superavit Financoiro, que trata esta lei, sera aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mango de 1964. Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapor6, RO, 29 d® §etembro d® 2023. 9=-a Alcino Bilac Machado Profoito Municipal AV. Guapor6, 4557, centro, fone'. (69) 3621 - 2580 -CEP: 76. 935 -000 S5o Francisco do Guapor6 - Rond6nia