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norma nº 2277/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2277 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro até montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências.
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•\tyt#I
ESTADO I)E RONDONIZI
EioD=R EZEcuTI`ro MUNlclpAI,
pREFEITt7Ra mINIclpzLI, DE sao FRz\Ncl8cO DO coneR±
JrovoGnDo Do iolNIC±plo
LEI IVIUNICIPAL N° 2.277/2023
``sobro lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO o LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crfedito Adicional Suplem®ntar por
sup®favit Financoiro ate o montante de R$ 300.000,00 (Tre￾zentos Mil Roais), em favor da unidade one, da Sec, Munic.
de Obras e S®rv, Ptlblicos, no Ongam Vigonte, e da outras
providencias."
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE S^O FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE ROND6-
NIA, no uso de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a CA￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Cr6dito Adicional Suplementar per supefavit Financeiro ate o montante d® R$
300.000.00 (Trezentos Nil R®ais), na unidade ongamentaria - See. Ivlunic. de Obras e Servicos Pdbli￾cos, para investimento em obras e instala06es, conforme Classificagao Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.00
02.06.cO.04.122.
02.06.cO.04.122.0023.
02.06.00.04.122.0023.2079
33.9o39 FionA: §Zg
02.
02.06.cO
02.06.cO.04.122.
02.06.00.04.122.cO23.
02.06.00.04.122.0023.2079
3£90£0 FICHA: §§9
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
%Eg¥i'8TD¥s9Af}vf5££E.ssEMosp.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE 0BRAS E SERVICOS PUBLICOS.
€Egtxi8TD¥scffivi5ArsE.ssEMOsp.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
Material de Consumo
Valores:
R$ 50.000,00
R$ 250.000,000
Total do cr6dito R$ 300.000,00
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00
(Troz®ntos Nil Roais), se clara atraves da Abertura de Cr6dito Adicional Suplomentar par Sup®favit
Financ®iro.
Art. 3° -A abertura do Cr6dito Adicional Supl®monfar por Superavit Financoiro, que trata esta lei,
sera aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
mango de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapor6, RO, 29 d® §etembro
d® 2023. 9=-a
Alcino Bilac Machado
Profoito Municipal
AV. Guapor6, 4557, centro, fone'. (69) 3621 - 2580 -CEP: 76. 935 -000
S5o Francisco do Guapor6 - Rond6nia

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