← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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\#+\ Est'fLDO DE ROND6NIzl roDER EXEcuTrvo iaJNlclpAI, EREFEITURA m7NlclpAI, DE sio FENclscro DO cHmpoR± ADvoGaDo Do !o.JNIC±plo '` i -? 3S; t;. , :i `,I 3.€¥±J=iL-='=.u€i rfeiindzL Lei municipal 2,278/2023 "Disp6e sobre lnclusao e Altera¢6e§ no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executlvo a Abrir Crfedito Adicional Sup[ementar per Anula§ao Total de Dota€ao ate a montante de R$ 30.000,00 (Trinta Nil Reai8) em favor da unidade one. da See. Munic. de Educacao Cult, Esport LaEer e Turismo, no Oroam V]gente, e da outras prov]- dencias." 0 PREFEITO DO IVIUNIcipIO DE SAO FRANCISCO D0 GUAPORE, ESTADO DE ROND6- NIA, no uso de suas atribuie6es legais conferidas pela Lei Organica do Munici'pio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU a ELF SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr6dito Adicional Suplementar por Anulacao Total de Dotaeao com valor global ate o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orcamentaria -Sac. Munic. de Educacao Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifica9ao Programatica a seguir: Unidade Orcamentaria: 02. 02.05. 02.05.04. 02.05.04.27.812. 02.05.04.27.812.0022. PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES TURISM0 E DESPORTO. 02.05.04.27.812.0022.2077 3.3.90.30 FICHA: 330 Valore§: DESPORTO COMUNITARlo. PROCESSO E GESTAO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTO. MATERIAL DE CONSUIVIO R$ 30.000,00 Total do cr6dito R$ 30.000,00 Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Nil Reals), se clara atrav6s da Abertura de Cfedito Adicional Suplemontar por Anulacao Total de Dotacao da ficha 550. Unidade Orcamentaria: 02. 02.06.cO 02.06.00.04.122. 02.06.00.04.122.cO23. 02.06.00.04.122.0023.1189 44.90.61 FICHA: §§Q Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. %E¥+}'8TD¥sCAT?vF5££E.ssEMosp. AQUISICAO DE TERRENO. AQUISICAO DE IIVIOVEIS R$ 30.000,00 Total do cr6dito R$ 30.000,00 Art. 3° - A abertura do Cr6dito Adicional Suplementar por Anulacao Total de Dotacao, que trata esta lei sera aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mango de 1964. Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe, RO, 05 de outubro do 2023. Alcino Bilac Machado Prefoito Municipal Av. Brasjl, Testada coma Rua lntegraaso Nacjonal, no 1997, centre, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 - 000