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norma nº 2278/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2278 / 2023
Date 2023-10-05
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
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matéria 2590 →

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texto integral #

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Lei municipal 2,278/2023
"Disp6e sobre lnclusao e Altera¢6e§ no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executlvo a Abrir Crfedito Adicional Sup[ementar per
Anula§ao Total de Dota€ao ate a montante de R$ 30.000,00 (Trinta
Nil Reai8) em favor da unidade one. da See. Munic. de Educacao
Cult, Esport LaEer e Turismo, no Oroam V]gente, e da outras prov]-
dencias."
0 PREFEITO DO IVIUNIcipIO DE SAO FRANCISCO D0 GUAPORE, ESTADO DE ROND6-
NIA, no uso de suas atribuie6es legais conferidas pela Lei Organica do Munici'pio, Faz saber que a CA￾MARA MUNICIPAL APROVOU a ELF SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Cr6dito Adicional Suplementar por Anulacao Total de Dotaeao com valor global ate
o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orcamentaria -Sac. Munic. de Educacao Cult,
Esport Lazer e Turismo, conforme Classifica9ao Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
02.05.04.
02.05.04.27.812.
02.05.04.27.812.0022.
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES TURISM0 E DESPORTO.
02.05.04.27.812.0022.2077
3.3.90.30 FICHA: 330
Valore§:
DESPORTO COMUNITARlo.
PROCESSO E GESTAO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTO.
MATERIAL DE CONSUIVIO R$ 30.000,00
Total do cr6dito R$ 30.000,00
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Nil
Reals), se clara atrav6s da Abertura de Cfedito Adicional Suplemontar por Anulacao Total de Dota￾cao da ficha 550.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.cO
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.cO23.
02.06.00.04.122.0023.1189
44.90.61 FICHA: §§Q
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
%E¥+}'8TD¥sCAT?vF5££E.ssEMosp.
AQUISICAO DE TERRENO.
AQUISICAO DE IIVIOVEIS R$ 30.000,00
Total do cr6dito R$ 30.000,00
Art. 3° - A abertura do Cr6dito Adicional Suplementar por Anulacao Total de Dotacao, que
trata esta lei sera aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de mango de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe, RO, 05 de outubro
do 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefoito Municipal
Av. Brasjl, Testada coma Rua lntegraaso Nacjonal, no 1997, centre, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000

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