norma nº 2279/2023

.© ESTADO RE RONDONIA
PODER EXECUTIVO IVI UNICIPAI
PREFEITURA IviuNiclpAL DE sao FRANcisco DO GUApOR£
GABI l\IETE DO PREFEIIO
LEI MUNICIPAL NO 2.279. DE 09 DE OUTUBR0 DE 2023 fl',JQrfe
"Disp6e sobre a proibieao da comercializacao do
cachimbo de agua egfpcio, conhecido como narguil6,
aos menores de dezoito anos de idade, bern como
consumo e uso em locais ptiblicos e da outras
providencias".
0 Prefeito do Municipio de Sao Francisco do Guapor6, Estado de
Rond6nia, no uso de suas atribuie6es legais que lhe sao conferidas pela
Constituieao Federal, Lei Organica Municipal, faeo saber que a Camara
Municipal de Sao Francisco do Guapor6 aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 10. Fica proibido o uso de narguil6 em locais pt]blicos, bern
como calcadas, pracas, transporte escolares, col6gios, campos de futebol
(ptlblico ou privados), etc ..., e aberto ou fechados, bern como a venda do
cachimbo essencias e complementos para sua utilizaeao aos menores de 18
(dezoito) anos.
§ 10. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por
locais ptiblicos al6m de praeas area de lazer, ginasio e espaeos esportivos,
escolas, bibliotecas, espacos de exposic6es e qualquer local onde houver
concentracao e aglomeracao de pessoas.
§ 20. Aplica-se tamb6m a proibicao disposta no caput deste artigo
aos ambientes de uso coletivo e privado, total ou parcialmente fechado, onde
haja permanencia ou circulacao de pessoas. Compreendem-se como
ambientes de uso coletivo provado, dentre outros, bares, restaurante,
lanchonetes, casas noturnas, cinema, hot6is pousada, supermercado e
similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, e areas comuns de
condoml'nios e estacionamentos.
§ 30. Incluem-se na proibieao estabelecida no caput as essencias, o
fumo, o tabaco, o carvao vegetal, e as peeas vendidas separadamente que
comp6em o aparelho, qualquer acess6rio para o uso desse instrumento.
Av. Brasil,1997, Testada com a Rua da lntegracao Nacional. Bairro Alto Alegre
Cop: 76.935000 -Tele: (69) 3621-2580
+`ty++ty+/
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECuTIVO IvluNICIPAL
PREFEITURA MUNicipAL DE sao FRANcisco DO GUApOR£
GABINETE DO PREFEITO
§ 40. Os estabelecimentos que comercializam o produto s6 poderao
vender os itens para essa pratica aos consumidores que comprovarem sua
maioridade, por meio da apresentacao de documentos de identidade ou outro
documento pessoal com toto.
Art. 20. 0 responsavel pelos locais de que trata a lei, devera fixas
advertencia atrav6s de cartaz sobre os riscos e, advertir os eventuais infratores,
bern como sobre a proibieao da venda para menores de 18 anos, caso persista
a conduta de compra fora da lei, solicitara imediata retirada do local e, se
necessario, mediante auxilio de forea policial.
Art. 30. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposic6es em contrato.
Gabinete do Prefeito do Municfpio de Sao Francisco do Guapor6.,
aos dias 09 de outubro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da lntegracao Nacional, BairTo Alto A[egre
Cep: 76.935JJ00 -Tele: (69) 3621-2580