← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2023 |
| Date | 2023-10-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2388 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ! , ADVOGADO DO MUNICÍPIO 15 | to [561 LEI MUNICIPAL Nº 2.282/2023 RR Er q ESTADO DE RONDÔNIA | Í “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro até o montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.00.20.606.0030. GESTÃO PROGRAMA HORA DO PRODUTOR. 02.07.00.20.606.0030.2088 APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL. 3.3.90.39 FICHA: 611 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 110.000,00 Total do Crédito R$ 110.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal do exercício de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de outubro de 2023. A , DE 4 Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000