norma nº 17/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA (E ru,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PU
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ L ADO
Acrescenta o Inciso I ao Art. 31 da Lei
Orgânica do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
da atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Acrescenta o Inciso I, ao art. 31, tendo a seguinte
redação:
I — Os agentes políticos Vereadores serão remunerados
através de subsídio e terão os direitos sociais do pagamento de terço de
férias e décimo terceiro salário, sem que isso ofenda art. 39, $4º, da
Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, aos 20 de dezembro de 2023.
Vi
José Carlgs da Silva
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
b
ES
Braz Carlos Correia
3º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000