← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2023 |
| Date | 2023-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$322,471,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências. |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL-Nº.2.281/2023 sta ia O PREFEITO DO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 322.471,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor R$ 322.471,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.03 02.03.03.10.301. 02.03.03.10.301.0009. 02.03.03.10.301.0009.2021 3.1.90.11 FICHA: 152 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.03 02.03.03.10.302. 02.03.03.10.302.0010. 02.03.03.10.302.0010.2093 3.3.90.14 FICHA: 162 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.03 02.03.03.10.302. 02.03.03.10.302.0010. 02.03.03.10.302.0010.2093 3.3.90.39 FICHA: 164 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.03 02.03.03.10.305. 02.03.03.10.305.0012. 02.03.03.10.305.0012.1135 3.3.90.30 FICHA: 604 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.03 02.03.03.10.305. 02.03.03.10.305.0012. 02.03.03.10.305.0012.1171 3.1.90.11 FICHA: 523 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE ATENÇÃO BASICA . GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DO PAC'S FEDERAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 123.552,00 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE-MAC INCREMENTOS TEMP. PARA CUMPRIMENTO DE METAS - MAC DIARIAS CIVIL R$ 70.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE-MAC INCREMENTOS TEMP. PARA CUMPRIMENTO DE METAS - MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 38.919,00 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE. INCRE. FINANC. AS AÇÕES DE PREV. E CONTROLE DE DST/AIDS E HEPATITE MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE. INCRE. FINANC. AS AÇÕES DE PREV. E CONTROLE DE DST/AIDS E HEPATITE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL R$ 61.000,00 Total do Crédito R$ 322.471,00 Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 322.471,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03.03 PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA . 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.03.10.301.0009.1114 INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISÃO LOA 2023 3.3.90.30 FICHA: 147 MATERIAL DE CONSUMO R$ 322.471,00 Total do Crédito R$ 322.471,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de outubro de 2023. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000