← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2023 |
| Date | 2023-10-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 71.690,00 (Setenta e Um Mil, Seiscentos e Noventa Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO | = LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro até o montante de R$ 71.690,00 (Setenta e Um Mil, Seiscentos e Noventa Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu- nic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigen- te, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 71.690,00 (Setenta e Um Mil, Seiscentos e Noventa Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba- nismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.00.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.07.00.20.606.0029.1206 AQU. VEICULO TIPO MOTOCICLETAS E REBOQUES CONV. 399/PGE-2022 4.4.90.52 FICHA: 610 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 71.690,00 Total do Crédito R$ 71.690,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 71.690,00 (Setenta e Um Mil, Seiscentos e Noventa Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro da Arrecadação Municipal do exercício de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de outubro de 2023. 4 Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 —- 000