norma nº 2284/2023

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LEI MUNICIPAL N. 2.284/2023
Institui o Titulo de Honra ao M6rito aos Casais que
completam 50 anos de convivencia no ambito do municipio
de Sao Francisco do Guapor6/R0 e da outras provid6ncias.
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Francisco
do Guapor6, Estado de Rond6nia, no uso de suas atribuig6es legais e
considerando o disposto no art. 26, I, "/', do Regimento Intemo e no art. 66,
§6°, da Lei Organica Municipal, PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1°. E instituido no Municipio de Sao Francisco do
Guapor6/RO o titulo de Honra ao M6rito aos casais que completam 50 anos de
matrim6nio ou uniao estavel.
Paragrafo bnico: 0 titulo sera concedido mediante
apresentagao de Certidao de Casamento civil ou religioso, Certidao ou
Declaracao de Uniao Estavel que comprove tal fato e sera concedido aos
casais residentes e domiciliados na area geografica do Municipio.
Art. 2°. 0 titulo sera concedido no ano que completam o
feito, no segundo semestre a crit6rio do Poder Legislativo, autorizado a
entrega-lo em cerim6nia especifica ou Sessao Solene.
Art. 30. Esta lei concedera tamb6m o Titulo aos casais que
completarem 60 (sessenta) anos de convivencia.
Art. 40. 0 titulo sera assinado pelo Presidente do Poder
Legislativo e pelo Presidente(a) da Associagao dos Idosos, sendo convidado
para tanto tamb5m o Prefeito Municipal.
Art. 5°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Rua Rond6nia n°. 2811, Sao Francisco do Guapore -RO
Fone: (Oxx69) 362] .2323 -Cep: 76.935-000
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CAMARA MUNICII'AI-DE Sjio l``lIANCISCO D0 GUAJ'ORli
Camara Municipal de Sao Francisco do Guapor6, 17 de
Jos6 Carl
Presidente
outubro de 2023.
Rua Rond6nia n°. 281 I, Sao Francisco do Guapor6 - RO
Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000