← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação ate o montante de R$ 48.618,00 (Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamentária Vigente, e da outras providencias |
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Sn ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.287/2023 SANCIONADO 157/28) (o) | ua. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação até o montante de R$ 48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ) em fa- vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ), na unidade orça- mentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.04. 02.05.04.27.812. 02.05.04.27.812.0022. 02.05.04.27.812.0022.2077 3.3.90.30 FICHA: 330 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. DESPORTO COMUNITARIO. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO. MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.618,00 Total do Crédito R$ 48.618,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.04. 02.05.04.27.812. 02.05.04.27.812.0022. 02.05.04.27.812.0022.1018 4.4.90.51 FICHA: 322 02. 02.05. 02.05.04. 02.05.04.27.812. 02.05.04.27.812.0022. 02.05.04.27.812.0022.1021 4.4.90.51 FICHA: 323 02. 02.05. 02.05.04. 02.05.04.27.813. 02.05.04.27.813.0022. 02.05.04.27.813.0022.2078 3.3.90.30 FICHA: 338 02. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. DESPORTO COMUNITARIO. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00 PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. DESPORTO COMUNITARIO. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. CONSTRUÇÃO DA PISTA DE MOTOCROS E VELOCROS. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00 PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. LAZER. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER. MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.150,00 PODER EXECUTIVO. Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.813. LAZER. 02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.04.27.813.0022.2078 | COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER. 3.3.90.39 FICHA: 339 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 6.468,00 Total do Crédito R$ 30.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dota- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de outubro de 2023. Quo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 —- 000