norma nº 2288/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.288, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
SANCIONADO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Liga
Desportiva e Cultural de São Francisco do Guaporé-
o) / 7 / 22 RO., e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 11.500,00
(onze mil e quinhentos reais) para o exercício de 2023, a Liga Desportiva e Cultural de
São Francisco do Guaporé, RO., pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Avenida Brasil, nº. 4805,
bairro Cidade Alta, município de São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota
única para cobertura dos gastos com a competição do 3º Duelo Laço Comprido
Rancho São Lucas que será realizada no período de 24 à 26 de novembro/2023.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da
ficha orçamentária nº 328, categoria Econômica nº 3.3.50.43.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de
repasse e prestação de contas, estabelecendo, desde já, que é vedada a cobrança de
ingressos.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
& 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
|— ofício de encaminhamento;
Il - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
Ill — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
Av, Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente;
VII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada
exercício.
& 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o
Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o
prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé RO., 01 de novembro de 2023.
Depp q eia et Quo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580