norma nº 2289/2023

a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.289, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
SANCIONADO “Autoriza o poder executivo conceder ajuda
oà / LS | 23, financeira a título de subvenção a ECOVALE
de São Francisco do Guaporé - RO e da outras
disposições”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a
título de subvenção, à Associação Comunitária e Ecológica do Vale do Guaporé - ECOVALE,
inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51, em São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único: O valor do Repasse será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
custear atividades de manutenção e conservação da fauna na região do Vale do Guaporé
como a soltura de filhotes de tartarugas.
Art. 2º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 409, elemento de despesa 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada através de termo de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, estado de
Rondônia, ao dia 01 de novembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO ' q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000