norma nº 2290/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 2.290/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
SAN Cê | 0) NA D 0 rávit Financeiro de R$ 13.946,45 (Treze Mil, Novecentos e Quarenta
e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos), em favor da unidade
) / / 3, 3 orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
0. AL = dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 13.946,45 (Treze Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAUDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
02.03.02.10.301.0008.1006 REFORMA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE — UBS.
4.4.90.51 FICHA: 87 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.946,45
Total do Crédito R$ 13.946,45
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 13.946,45 (Treze Mil,
Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 07 de novembro de
2023.
“
O senpro
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000