norma nº 2292/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei 2.292/2023
SANCIONADO
o pl Z3
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
no valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e Três Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor R$ 203.000,00 (Duzentos e Três Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.2023
3.3.90.30 FICHA: 154
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.2020
3.3.90.30 FICHA: 149
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.2020
3.3.90.39 FICHA: 150
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
ATENÇÃO BASICA.
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAUDE.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
ATENÇÃO BASICA.
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA FEDERAL.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
ATENÇÃO BASICA.
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA FEDERAL.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 203.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 203.000,00 (Duzentos e Três Mil Reais), se da-
rá através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.1114
3.3.90.30 FICHA: 147
Valores:
PODER EXECUTIVO
PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISÃO LOA 2023
MATERIAL DE CONSUMO R$ 203.000,00
Total do Crédito R$ 203.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de novembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000